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Adolescente que matou Vitor Peixinho pega três anos de internação em Unei

Menor infrator não poderá apelar em liberdade

Postada por Silvio Angelo - Ivi Hoje
21/03/2018 às 05:55:00
Fórum de Nova Andradina / Imagens: Jornal da Nova.
O Poder Judiciário, por meio da Vara Criminal de Nova Andradina, aplicou a medida de internação ao adolescente de 17 anos, que matou Vitor Peixinho de 10 anos, pelo prazo de três anos e não poderá apelar em liberdade. A audiência continuada aconteceu na tarde desta segunda-feira (19), e foi presidida pelo juiz José Henrique Kaster Franco.

Conforme apurou a reportagem local, o juiz aplicou a medida sócio-educativa de internação com prazo máximo de três anos, estabelecida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Segundo o ECA, a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Se o interno completar 21 anos, deverá ser obrigatoriamente liberado, encerrando o regime de internação.

Durante a audiência continuada, familiares e amigos de Vitor Peixinho estenderam faixas em frente ao Fórum clamando por Justiça, o ato foi pacífico.
Fonte - Jornal da Nova

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