Bancos podem ser proibidos de oferecer consignados por telefone a aposentados

É comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação via telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda.

Pensando nos prejuízos causados aos consumidores e no acúmulo de processos do Poder Judiciário, foi apresentado nesta terça-feira (26/2), na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), um Projeto de Lei que proíbe no Estado a oferta ou celebração de qualquer tipo de contrato de operação de crédito, por meio de comunicação telefônica.

O projeto prevê penalidades, como advertência, multas e cassação da inscrição estadual, caso ocorra desrespeito a norma. A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).