Publicado em 14/11/2024 às 21:49, Atualizado em 15/11/2024 às 01:50
A decisão do ministro Luis Fux foi respaldada por 10 votos a favor
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (14) para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou que o governo adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem o dinheiro recebido para realizar apostas online, as chamadas "bets".
A decisão foi respaldada por 10 votos a favor. Acompanharam o entendimento de Fux os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, além do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O voto de Nunes Marques ainda está pendente.
Além disso, Fux determinou que sejam implementadas imediatamente as regras estabelecidas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que proíbem a publicidade e a propaganda de sites de apostas direcionadas a crianças e adolescentes.
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF, onde os ministros depositam seus votos na plataforma digital, sem necessidade de discussões presenciais. A decisão refere-se a uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets, que regulamenta as apostas online no Brasil.
O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também entraram com ações questionando e pedindo a revogação da legislação. Dado o caráter complexo do tema, o ministro Fux convocou duas audiências públicas nesta semana para debater os impactos das apostas online.
