Agência determina redução de pedágio durante relicitação em MS

A tarifa de pedágio cobrada na BR-163 em Mato Grosso do Sul deve retornar aos valores reduzidos em 53,94%. Esta é a determinação da Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (COINF) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A redução deve ocorrer durante o processo de relicitação solicitada pela CCR MSVia, concessionária responsável rodovia no Estado.

A coordenação da Agência também determina a restauração dos 847 quilômetros da BR-163 e não em apenas 300 quilômetros sugeridos pela concessionária no pedido.

No dia 29 de janeiro, o setor apresentou os parâmetros mínimos de serviços que a CCR MSVia terá de realizar enquanto o processo de relicitação estiver em andamento. Devem ser feitas também melhorias em quatro trechos com extensão de 7,6 quilômetros de vias marginais, construção de trevos em três pontos da rodovia (entroncamento com a MS-156 e com as BRs 060 e 419) e os serviços de atendimento aos usuários.

Em seu parecer, o COINF afirma que “tratam-se de uma verificação das Atividades MÍNIMAS e/ou ESSENCIAIS, que a concessionária deverá atender de forma a garantir a qualidade da rodovia, a fluidez do transito e, principalmente, a redução de acidentes', ressaltando “a necessidade de manter investimentos do contrato original, elencados de modo específico, considerando a segurança ou imprescindíveis à prestação do serviço'.

REDUÇÃO

O setor técnico aponta também que “a tarifa a ser adotada é aquela que inclui todos os fatores de contrato, como por exemplo, o fator “D', visto que o usuário não pode ser responsável por pagar uma tarifa “cheia' sendo que o serviço está sendo prestado parcialmente (ex. ausência de 650 km de duplicações e 50 km de contorno, aproximadamente)', emendando que os “serviços de Recuperação do Pavimento (parágrafo 45, ofício CCR MSVia PR-000467/2019), a responsabilidade pela qualidade do pavimento é da concessionária. Não há de se falar em “X' km de restauração. A concessionária deverá intervir no pavimento de forma a manter os parâmetros de 5º ano, ou, 60º mês de contrato. O usuário não poderá arcar com empresas que dão 52% de desconto para ganhar uma licitação e posteriormente se negam a continuar o contrato por problemas financeiros.'.

Por fim, a COINF destaca que a MSVia afirmou que já restaurou mais de 600 km da rodovia, sendo que “uma restauração deve ter vida útil superior a 4 anos', apontando que “caso a CCR MSVia tenha recuperado, efetivamente, a extensão mencionada, todos os segmentos que a integram devem, obrigatoriamente, estar atendendo aos parâmetros de desempenho de 60 meses.'.

Para tanto, aponta a necessidade desta restauração atender aos parâmetros contratuais como “recuperados/restaurados', caso contrário a “ANTT não deverá realizar o recebimento desses trechos, lembrando que, segundo o TCU, toda obra pública deverá ser vistoriada pelo órgão responsável para verificar se atende a parâmetros mínimos para recebimento e, no caso negativo, deverá ser recusada.'.

Este parecer é preliminar e vai ser juntado a outros que serão apresentados por setores técnicos da Agência, que definiu que até o dia 26 de março dá o seu parecer final sobre o pedido de relicitação solicitado pela MSVia. O processo deve ser analisado pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal - que é subordinado ao Ministério da Economia - e pelo Ministério da Infraestrutura.