Lei em MS vai exigir atestado médico para frequentar academia

Os deputados aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia desta quarta-feira (24/8). Aprovado em segunda discussão, está o Projeto de Lei 34/2016 que determina que matrículas em academias e clubes sejam efetivadas com apresentação de atestado médico.

A proposta, do deputado Amarildo Cruz (PT), altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 3.654/2009 que estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e/ou recreativos. O projeto exige a apresentação de atestado médico para usufruir de tais estabelecimentos sem eximir o profissional de educação física de fazer, dentro de sua competência profissional, a avaliação física.

Também em segunda discussão, foi aprovado o PL 114/2016, do Poder Executivo que altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 3807/2009. Com a nova redação o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco passará a ter o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, como presidente e o secretário de Estado de Governo, como membro.

Os deputados aprovaram ainda o PR 26/2016, do deputado Flavio Kayatt (PSDB) que altera a redação do artigo 222 do Regimento Interno da Casa de Leis que trata da votação dos projetos de declararão de utilidade pública. Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 33/2016, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que concede Comenda de Mérito Legislativo ao Desembargador Marco André Nogueira Hanson.