Obrigatoriedade de CNPJ para emissão de notas fiscais é prorrogada para 2027

A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para emissão de documentos fiscais foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A decisão foi anunciada pela Receita Federal e pelo CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).

Conforme a resolução, a medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do MEI (Microempreendedor Individual).

A Reforma Tributária sobre o consumo introduziu profundas alterações na sistemática de identificação dos sujeitos passivos, incluindo a previsão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica por pessoas físicas para o fim específico de emissão de documentos fiscais nos casos em que a legislação tributária exige no âmbito do IBS e da CBS.

Assim, até o dia 1º de janeiro de 2027, permanece autorizada a utilização dos atuais mecanismos de identificação fiscal aplicáveis às pessoas físicas; serão disponibilizados gradualmente os novos sistemas e orientações operacionais; serão conduzidas ações de comunicação e capacitação dos contribuintes.

Também serão publicados atos normativos complementares; haverá disponibilização do sistema simplificado de inscrição no CNPJ em novembro de 2026; será aberto ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais; e serão divulgados manuais técnicos e orientações ao contribuinte.