Publicado em: 29/08/2025
Foco da referida Lei é a garantia de direitos dos titulares dos dados pessoais
A Câmara Municipal de Ivinhema, através do Comitê Gestor da LGPD composto por servidores da Casa de Leis, por intermédio da Presidência do Vereador Bira, realizou na manhã dessa quarta-feira (27), reunião juntamente com a empresa SETTE, visando a coordenação, orientação, proteção e implementação da politica de proteção de dados, por meio da Resolução 106/2025.
O objetivo principal é trazer maior segurança jurídica, evitar vazamentos de dados pessoais, maior transparência e publicidade das atividades diárias da Câmara Municipal.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei n° 13.709/2018 (atualizada pela Lei n° 13.853/2019), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O foco da referida Lei é a garantia de direitos dos titulares dos dados pessoais, buscando padronizar e promover práticas de proteção aos dados pessoais dos cidadãos.
