Ivinhema - Acampamento sem-terra na MS-141 vira alvo de inquérito no Ministério Público Estadual

Construções e moradias de um acampamento sem-terra às margens da rodovia MS-141, entre Ivinhema e Angélica, virou alvo de inquérito da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema. A investigação vai se debruçar na ocupação humana, regularidade da área e impactos à segurança viária e no meio ambiente.

Relatórios fotográficos e vistoria da Polícia Militar Ambiental apontarem a existência de diversos barracos instalados na faixa de domínio da rodovia — alguns com sinais de uso, como pátios limpos e pequenas plantações de mandioca, cana e árvores frutíferas.

Segundo o relatório, o local é um antigo acampamento de sem-terra, onde foram identificadas duas pessoas que afirmaram utilizar a área há mais de uma década para subsistência — reconhecendo que não são proprietárias do terreno. Elas relataram que, no início da ocupação, houve orientação de um líder que cobrava valores mensais dos ocupantes.

Área de empresa local

Embora a área ocupada seja de domínio público, parte das roças está localizada em propriedade privada registrada no CAR (Cadastro Ambiental Rural), pertencente a uma empresa local.

A vistoria constatou que não houve supressão de árvores de grande porte nem ocupação em Área de Preservação Permanente. Assim, afastou-se os indícios de crime ambiental. No entanto, a irregularidade na ocupação da faixa de domínio representa risco à segurança dos usuários da rodovia.

Providências

Entre as providências iniciais, a Promotoria de Justiça determinou uma série de medidas:

Notificação ao Estado de Mato Grosso do Sul para informar, em 30 dias úteis, ações já adotadas ou planejadas para regularização ou desocupação;

Ofícios à Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) para esclarecer se houve autorização para construções;

Solicitação à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) para identificar famílias que possam estar ocupando o local.