Publicado em 27/01/2022 às 08:46, Atualizado em 27/01/2022 às 12:50

Ivinhema - Câmara autoriza prefeito a isentar 100% das multas e juros do IPTU

A guia de arrecadação será emitida no ato da adesão e terá vencimento no prazo de cinco dias após sua expedição

Da Redação, ACMI
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Nesta quarta-feira (26), às 17:00h, os representantes do Poder Legislativo Municipal se reuniram em plenário para participar da primeira sessão extraordinário de 2022.

Um importante projeto de lei foi votado com objetivo de ajudar a população Ivinhemense, no que diz respeito à descontos pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Fazenda Pública do Município, o chamado REFIS 2022.

O REFIS 2022 irá conceder descontos nas multas e juros referente aos atrasos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sendo que o cidadão terá o prazo de 120 dias para adesão e obtenção deste benefício, à contar da publicação da lei no Diário Oficial.

O pagamento será em parcela única, sendo que o desconto de 100% dos juros e multas em atraso, poderá ser feito em até 90 dias, e o desconto de 80% depois dos 90 dias até o dia 120, após a lei entrar em vigor. A guia de arrecadação será emitida no ato da adesão e terá vencimento no prazo de cinco dias após sua expedição.