Publicado em 27/01/2022 às 08:46, Atualizado em 27/01/2022 às 12:50
A guia de arrecadação será emitida no ato da adesão e terá vencimento no prazo de cinco dias após sua expedição
Nesta quarta-feira (26), às 17:00h, os representantes do Poder Legislativo Municipal se reuniram em plenário para participar da primeira sessão extraordinário de 2022.
Um importante projeto de lei foi votado com objetivo de ajudar a população Ivinhemense, no que diz respeito à descontos pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Fazenda Pública do Município, o chamado REFIS 2022.
O REFIS 2022 irá conceder descontos nas multas e juros referente aos atrasos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sendo que o cidadão terá o prazo de 120 dias para adesão e obtenção deste benefício, à contar da publicação da lei no Diário Oficial.
O pagamento será em parcela única, sendo que o desconto de 100% dos juros e multas em atraso, poderá ser feito em até 90 dias, e o desconto de 80% depois dos 90 dias até o dia 120, após a lei entrar em vigor. A guia de arrecadação será emitida no ato da adesão e terá vencimento no prazo de cinco dias após sua expedição.
