Publicado em 30/09/2020 às 11:12, Atualizado em 30/09/2020 às 15:15
No dia 30 de setembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial, o Decreto 579 que “Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020. O Decreto trata da criação do comitê técnico de fiscalização e acompanhamento da lei emergencial Aldir Blanc de como os recursos serão distribuídos.
Nesta mesma data, foi publicado no Diário Oficial, o Decreto 580, que dispõe sobre a nomeação dos membros do o Comitê Técnico de Fiscalização e Acompanhamento da Lei Emergencial Aldir Blanc, que são responsáveis para acompanhar e participar dos processos de fiscalização e execução dos recursos transferidos pela União.
http://www.diariooficialms.com.br/media/37463/2628-30-09-20.pdf
