Ivinhema - MP instaura procedimento para acompanhar distribuição de Kits Merenda a alunos da Rede Municipal de Ensino

A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, por meio do Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a distribuição do kit merenda para alunos da rede básica de ensino, no Município de Ivinhema. No expediente extrajudicial, expediu-se recomendação ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, de Ivinhema, orientando no fornecimento da alimentação (Kit Merenda) aos alunos da rede municipal de ensino.

Na justificativa, o órgão informa a continuidade do fornecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a necessidade da oferta desse kit principalmente aos alunos que dependam dele para ter uma alimentação minimamente adequada. Para tanto, na recomendação enviada, foi sugerido que se beneficiassem as famílias cadastradas no Bolsa família e Cadastro Único do Governo Federal ou outro critério, desde que tenha caráter objetivo.

Orientou-se ainda ao Município de Ivinhema que fossem os responsáveis dos alunos contemplados, devidamente comunicados por telefone ou meio eletrônico pela direção da escolar, promovendo o agendamento para a retirada dos kits a fim de evitar aglomerações e tumultos.

A presente recomendação, por fim, orienta que a entrega dos kits ocorra em observância estrita aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e da moralidade, bem como não haja promoção pessoal em tais atos.