Município de Ivinhema é alvo de inquérito por ilegalidade no pagamento de férias a secretários

O Município de Ivinhema é alvo de inquérito civil por suposto pagamento ilegal de abono pecuniário, a venda de férias. Três secretários municipais teriam vendido as férias de maneira integral, medida que não seria permitida por lei.

Conforme documento instaurado no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), uuma denúncia indicava que o Município de Ivinhema teria autorizado e efetuado o pagamento de abono pecuniário acima de um terço no período de férias dos servidores, o que estaria em desacordo com a legislação.

Através das apurações da promotoria, foi constatado que quatro secretários receberam o pagamento do abono. O levantamento técnico da promotoria identificou que o secretário Jonatan Fernando Gregório da Silva, recebeu pagamento de abono pecuniário nos meses de maio e junho deste ano, somando provento de R$ 87 mil e valor líquido de R$ 74,4 mil.

Além de Jonatan, André Edimar Ferreira recebeu o mesmo abono em fevereiro e Suelen Nunes Venancio nos meses de fevereiro e março, além de Victor Hugo Omitto Franco, nos meses de fevereiro e março de 2023.

"Considerando que restou constatado que alguns servidores venderam a totalidade de suas férias, ou seja, 30 (trinta) dias; que esta prática vai de encontro ao princípio da legalidade, e pode caracterizar improbidade administrativa, em razão do pagamento ser ilegal", pontua o promotor Daniel do Nascimento Britto.

Inicialmente em resposta à promotoria, o prefeito Juliano Ferro, informou que “o amparo legal para conversão do gozo do direito de férias em pecúnia ao servidor encontra amparo legal na imperiosa necessidade da manutenção da mão de obra e prestação de serviços de determinados servidores em seus respectivos postos de trabalhos, a bem do interesse da administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa [...]”. A reportagem acionou o prefeito para posicionamento e aguarda retorno.