Publicado em 24/07/2017 às 11:08, Atualizado em 23/08/2022 às 23:48
O objetivo é incentivar a regularização tributária, diminuir os índices de inadimplência e aplicar os recursos arrecadados na expansão e melhoria dos serviços públicos oferecidos a população, e investimentos na área da saúde e educação.
Todos os contribuintes que deixarem de pagar seus tributos ou taxas dentro dos prazos de vencimento, estarão sujeitos a terem o nome inscrito na divida ativa do município, com dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA.A orientação da procuradoria do município e da secretaria de administração e finanças é que os contribuintes procurem o setor de tributação do município das 7h às 11h e façam a negociação de suas dividas com o município, quitando ou parcelando o valor da cobrança.
A medida permitirá ao município protestar oficialmente as certidões de divida ativa de créditos tributários e não tributários. A expectativa é de que com esse convênio, os inadimplentes busquem a administração municipal para quitar suas dividas.
Os levantamentos pelo setor de tributação contendo nomes e valores dos contribuintes inscritos em divida ativa já estão sendo feitos. As primeiras informações ao cartório de protesto devem acontecer no próximo mês. Essas dividas são referentes aos impostos, taxas e multas cobradas pelo município, tais como IPTU, ISS, dengue, I.T.B.I e que serão levadas de imediato ao judiciário.
A cobrança da divida ativa dos contribuintes inadimplentes é um dever do município e um respeito aos cidadãos que pagam em dia o crédito tributário: O protesto é mais uma alternativa para recuperação de crédito, e menos oneroso que uma execução fiscal.
Na solenidade estiveram presentes o Prefeito Tuta, o Tabelião Dr. Ricardo Fabricio Seganfredo, a secretária de administração e finanças Nidia Natachi Penteado e a procuradora jurídica do município Mariel Sasada.
O protesto extrajudicial vai permitir a redução de cobranças judiciais. Além disso, é uma ferramenta que integra a modernização da administração tributária, seguindo a lei de responsabilidade fiscal.
