Publicado em 20/05/2021 às 10:15, Atualizado em 20/05/2021 às 14:23
Foi votado e aprovado no último dia 12 de maio de 2021 pela Câmara Municipal de Ivinhema, a lei que estabelece critérios para criação e dá direito às famílias carentes de auxílio moradia.
O projeto de Lei N° 1858 foi executado pela secretaria municipal de assistência social.
O valor máximo será de meio salário mínimo, por benefício para custeio de aluguel residencial.
O direito ficará condicionado à situação de vulnerabilidade, avaliado pelos técnicos dos centros de referências de assistência social.
A lei já foi sancionada e promulgada pelo prefeito Juliano Ferro.
