Prefeitura realiza audiência pública sobre a “Regularização fundiária no município de Ivinhema e distrito de Amandina”

Na tarde de segunda-feira (25), a prefeitura municipal de Ivinhema, com apoio da frente parlamentar para regularização fundiária da assembléia legislativa, realizou uma audiência pública com o tema: “Regularização fundiária no município de Ivinhema e distrito de Amandina”.

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de imóveis e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O objetivo da audiência pública é detectar quais os obstáculos que dificultam a regularização fundiária, quais as soluções alternativas de conflitos e as garantias dos direitos de cidadania para a população local.

Teve por finalidade ainda, debater o assunto com as partes interessadas, com a obtenção de dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes à regularização fundiária que será realizada no município de Ivinhema e no distrito de Amandina através projeto de lei.

Na oportunidade foi ministrada uma palestra com o Dr. Murilo Godoy, advogado, consultor jurídico e contou com a presença de várias autoridades, incluindo o prefeito Tuta e a primeira Dama Valéria, o deputado estadual Renato Câmara, o promotor Dr. Daniel do Nascimento Britto Dr. Ricardo Fabrício Seganfredo, a vice-prefeita Genilda, os vereadores Claudião e João Tortinho, representantes da Agraer, secretários e diretores de departamentos da prefeitura municipal de Ivinhema