Publicado em 27/04/2021 às 09:40, Atualizado em 27/04/2021 às 13:44
Juliano Ferro, prefeito de Ivinhema (DEM), encaminhou e foi aprovado pela câmara municipal de Ivinhema, o projeto lei municipal de nº1851, datado de 20 de abril de 2021 que cria o programa de recuperação de créditos fiscais.
Este programa visa beneficiar a recuperação de créditos fiscais através dos benefícios financeiros que o município está oferecendo.
O contribuinte que aderir ao REFIS 2021 para pagamento em parcela única terá desconto de 100% dos juros e multas de atraso no prazo de 60 dias: Este benefício deve contar da data de sua publicação.
Cada contribuinte pode opinar pela quantidade de parcelas dentro do programa e obter descontos que variam conforme o parcelamento requerido.
Os devedores interessados no acordo deverão procurar a secretaria de finanças do município com certidão ou matrícula atualizada do bem.
Em caso do pagamento de valores já em execução ou cobrança judicial, o devedor deverá pagar também os honorários advocatícios, que correspondem ao valor de 10% do valor.
O objetivo do prefeito é dar a oportunidade de regularização para cada cidadão que está em débito com seus impostos municipais, gerando uma economia de aproximadamente 40%.
Temos um compromisso com o povo Ivinhemense, em reduzir a carga tributária, nossa meta é fazer com que o cidadão tenha benefícios, e compensar o bolso do cidadão devido a uma taxa de lixo exorbitante imposta no passado disse Juliano Ferro.