Projeto de Lei com aumento do salário do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Procurador será realizado em 2 votações

Na noite última segunda-feira (24/6), ocorreu a 131ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ivinhema. A cerimônia que se iniciou às 18:00h, contou com a presença de 10 vereadores e foi transmitida ao vivo pela página do Facebook “Câmara de Ivinhema” e pela rádio Itapoã FM.

Um dos projetos que deram entrada na pauta, sendo realizada a leitura, foi o Projeto de Lei Ordinário nº 012, de iniciativa do Poder Legislativo pela autoria da Mesa Diretora, onde a maioria dos membros desta assinaram o documento.

O referido projeto diz respeito a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador-geral do município de Ivinhema, para o mandato de 2025/2028.

De acordo com o documento, o Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 35.000,00, Vice-Prefeito será de R$ 17.400,00, Secretários Municipais receberão R$ 12.500,00, e o Procurador-geral do município terá um subsídio mensal de R$ 18.200,00.

Pelas características deste tipo de lei, será necessário realizar a votação em 2 (dois) turnos, sendo o Presidente Dema (PDT) obrigado a colocá-la em pauta até o dia 05 de julho de 2024., e face do princípio da moralidade administrativa.

O art. 29, V, da Constituição Federal informa que a lei que reajusta o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, deverá ser votada em cada legislatura para a subsequente, necessitando ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.