Publicado em 20/05/2021 às 10:26, Atualizado em 20/05/2021 às 14:31
Estima Se que mais de 80% do Distrito está irregular, ou seja, o morador não possui escritura definitiva em seu nome.
É por meio da regularização fundiária que o morador comprova sua posse com a documentação, ele pode usufruir o bem realizando construções, ampliações e reformas. Um imóvel regularizado ainda pode ser vendido com financiamento e essa é uma das maiores vantagens para seus proprietários.
O Distrito de Amandina sofre há muitos anos com a questão fundiária, o mapa da localidade não é mais o mesmo de sua fundação, lotes foram desmembrados e modificada a sua direção por conta própria, inviabilizando sua regularização ( Lei Federal 6.766/79).
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) Lei Federal 13.465/17 e Lei Municipal 229/19 traz o remédio Jurídico que o Distrito de Amandina tanto necessitava para seu desenvolvimento.
Nesta primeira etapa serão entregues 100 escrituras definitivas, que estão em fase de registro no Cartório, temos outras 200 para próxima etapa e no decorrer outras 286 finalizando, na cidade de Ivinhema outros 700 processos estão sendo saneados.
"O Prefeito Juliano Ferro me deu uma grande missão, resolver o problema Fundiário de Ivinhema e o Distrito de Amandina, em pouco tempo avançamos muito, tenho ao meu lado uma equipe engajada e juntos vamos cumprir essa missão, agora vai destacou o Secretário de Habitação e Trabalho Victor Hugo Omitto."
“É importante entender que a regularização fundiária é um instrumento para efetivar o direito à moradia, uma forma de trazer cidadania e é um dos compromissos desta Administração afirma o Prefeito Juliano Ferro".
