Publicado em 06/12/2023 às 07:28, Atualizado em 06/12/2023 às 11:35
Promotor fez recomendação ao município para evitar situação de improbidade
Nesta quarta-feira (6), recomendação foi publicada para Ivinhema no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), sobre pagamento de abono pecuniário. O município estaria comprando férias em percentual maior do que o permitido em lei.
Conforme a publicação, foi instaurado inquérito civil na Promotoria de Justiça de Ivinhema, para apurar eventual ilegalidade no pagamento do abono pecuniário aos servidores do município.
O promotor Daniel do Nascimento Britto afirmou que o valor pago estava acima do percentual permitido pela legislação vigente. O Estatuto do Servidor Público de Ivinhema veda o acúmulo de mais de dois períodos de férias vencidas.
Portanto, tem por finalidade obrigar a administração a conceder as férias aos servidores, não autorizando a conversão em abono pecuniário. Assim, foi recomendado ao município não converter em pagamento os períodos de férias superiores a 1/3.
Se continuar, o fato pode ser considerado improbidade administrativa. Também cabe ao servidor que receber o valor restituir o município. A publicação é datada de 28 de novembro.
Entenda o Caso!
Município de Ivinhema é alvo de inquérito por ilegalidade no pagamento de férias a secretários
Levantamento técnico da promotoria identificou que nos meses de maio e junho secretário teve pagamento de R$ 74 mil reais
O Município de Ivinhema é alvo de inquérito civil por suposto pagamento ilegal de abono pecuniário, a venda de férias. Três secretários municipais teriam vendido as férias de maneira integral, medida que não seria permitida por lei.
Conforme documento instaurado no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), uma denúncia indicava que o Município de Ivinhema teria autorizado e efetuado o pagamento de abono pecuniário acima de um terço no período de férias dos servidores, o que estaria em desacordo com a legislação.
Através das apurações da promotoria, foi constatado que quatro secretários receberam o pagamento do abono. O levantamento técnico da promotoria identificou que o secretário Jonatan Fernando Gregório da Silva, recebeu pagamento de abono pecuniário nos meses de maio e junho deste ano, somando provento de R$ 87 mil e valor líquido de R$ 74,4 mil.
Além de Jonatan, André Edimar Ferreira recebeu o mesmo abono em fevereiro e Suelen Nunes Venancio nos meses de fevereiro e março, além de Victor Hugo Omitto Franco, nos meses de fevereiro e março de 2023.
"Considerando que restou constatado que alguns servidores venderam a totalidade de suas férias, ou seja, 30 (trinta) dias; que esta prática vai de encontro ao princípio da legalidade, e pode caracterizar improbidade administrativa, em razão do pagamento ser ilegal", pontua o promotor Daniel do Nascimento Britto.
Inicialmente em resposta à promotoria, o prefeito Juliano Ferro, informou que “o amparo legal para conversão do gozo do direito de férias em pecúnia ao servidor encontra amparo legal na imperiosa necessidade da manutenção da mão de obra e prestação de serviços de determinados servidores em seus respectivos postos de trabalhos, a bem do interesse da administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa [...]”.
