Publicado em 04/06/2019 às 20:33, Atualizado em 04/06/2019 às 23:42
A prefeitura municipal de Ivinhema, através da FUMATUR- Fundação Municipal de Meio Ambiente e Turismo, vem informar a todos moradores do município que devido ao custo com o transbordo de resíduos sólidos (lixo), para destinação final até a cidade de Dourados onde se localiza a empresa responsável pela coleta. O transporte vem gerando um custo ao município destes serviços prestados, que iniciou no mês de abril:
Mês de Abril
Para arcar com os custos destes serviços, o município implantou através do decreto 185, sobre a cobrança da taxa de lixo, sendo que neste exercício será cobrado 6 parcelas de julho a dezembro de 2019, através de boleto bancário que será entregue nas residências e comércios.
Segundo a lei municipal nº 190 de 15 de dezembro de 2016 que institui a referida cobrança. O município esta seguindo uma lei federal i nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que obriga os gestores acabarem com os lixões a céu aberto.
No caso do município de Ivinhema já existe uma ACP – Ação Civil Publica que tramita no Fórum desta comarca para:
Acabar com lixão a céu aberto
Dar a destinação final correta dos resíduos sólidos
Fazer um PRADA – Plano de recuperação de área degradada do antigo lixão
Realização de coleta mais frequente
Investir na coleta seletiva
Aquisição de mais caminhões coletores
Instalação de lixeiras nos locais públicos.
