Publicado em 28/10/2021 às 16:24, Atualizado em 28/10/2021 às 22:36
Policiais da PMA de Bonito realizaram nesta quinta-feira (28) a doação de 20 kg de pescado apreendido, para a instituição “Casa de Acolhimento Raio de Sol”, antiga Casa da Criança.
A instituição social trabalha na proteção às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, disponibilizando moradia, alimentação, educação e saúde para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, que precisaram ser retiradas do convívio familiar, devido a algum tipo de violência.
O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado apreendido em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.
Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública.
No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.
