Câmara Municipal de Ivinhema avança com o programa do Governo Digital

A Câmara Municipal através da Resolução n.008 de 19 de Agosto de 2025, regulamentou a Lei n. 14.129/2021, no âmbito do Poder Legislativo, traçando um programa terá com as seguintes diretrizes:

I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II - ampliação da oferta de serviços digitais;

III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;

IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

O Sistema de Tecnologia da Informação - STI, em parceria com todos os órgãos internos da Câmara Municipal, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

A Câmara Municipal ainda se compromete a criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo entre seus servidores.

Há ainda a busca em oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico, através de suas Plataformas.

Essas plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os regulamentos internos da Câmara Municipal.

São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

I - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara Municipal;

II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas.

Outras disposições ainda contidas na Resolução, garantem controle público da administração legislativa, bem como mais transparência e acesso a informação clara e precisa junto ao cidadão.

Em consideração as outras Câmaras Municipais do interior do Estado, Ivinhema segue sendo destaque em inovação tecnológica e transparência pública, uma vez que alcançou em meados de Julho de 2025, preliminarmente o selo OURO e a nota 93,85% relativo a transparência Pública 2025 avaliado pelo TCE/MS, fruto do trabalho da Procuradoria em parceria com a Controladoria e apoio da Presidência da Casa.

A nota definitiva e emissão de Certificação ocorrerá ao final do ano, após nova avaliação da Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas.

O Presidente da Câmara Municipal de Ivinhema, Vereador Bira, destaca o apoio de “todos os servidores e agentes políticos, que nos auxiliam nesse processo, seja colaborando com informações ou votando projetos e resoluções, que permitem atuarmos em transparência e eficiência, atendendo assim, os requisitos legais exigidos pelos órgãos de fiscalização externa”.