Publicado em 21/11/2019 às 08:25, Atualizado em 21/11/2019 às 11:27
Proposta foi encaminhada à Assembleia e visa possibilitar atuação de militares por mais tempo
Policiais Militares e bombeiros de Mato Grosso do Sul podem ter a idade limite de permanência na reserva remunerada aumentara em cinco anos, para possibilitar a atuação deles por mais tempo nas entidades. Projeto de Lei Complementar foi enviado pelo Governo do Estado e passou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (20).
Conforme o Executivo Estadual, a redução atual da lei, ao estabelecer limitação etária na reserva remunerada, tem impedido que policiais e bombeiros que ainda gozem de boa capacidade física e mental continuem a prestar serviços ao Estado, mesmo que em cargos fora da atividade-fim, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Governadoria, entre outros.
Justificativa do projeto destaca que a limitação etária provoca ainda evasão de efetivo, devido a reforma, o que causa transtornos às instituições e poderes públicos.
Com o aumento de cinco anos, o objetivo é possibilitar a atuação que os policiais e bombeiros, na condição de convocados ou de designados para o serviço ativo ou de integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, por mais tempo.
“Cumpre destacar que a alteração legislativa, ora proposta, atende aos interesses dos policiais e dos bombeiros militares que desejam continuar prestando serviços e da Administração Pública, bem como, e a despeito do caráter previdenciário da inovação, não impacta aqueles militares que desejam encerrar suas atividades perante a Corporação e que possuem os requisitos necessários para a transferência para a reserva remunerada”, diz o texto da proposta.
Proposição também veda a concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que esteja respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou cumprindo pena de qualquer natureza.
Caso seja aprovada a Lei Complementar, idades para a reserva remunerada para oficiais do sexo masculino passa de 65 para 70 anos e para oficiais do sexo feminino de 60 para 65. Já para praças do sexo masculino a limitação etária sobe de 60 para 65 anos e praças do sexo feminino de 55 para 60 anos.
Encaminhada pelo Executivo Estadual, a matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Governo solicitou a tramitação em regime de urgência
