Ivinhema - Vereador Dr. Robinson Castilho luta pela doação de lotes na Gleba Azul

O Vereador Dr. Róbinson Castilho (PDT) encaminhou requerimento endereçado ao Prefeito Eder Uilson França Lima, com cópia ao Secretário de Agricultura Edson Correa, à Procuradoria Jurídica do Município de Ivinhema, para que regularize os imóveis cedidos a títulos de habitação, que outrora seria futuro loteamento do Núcleo Comunitário da Gleba Azul, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável, nº. 002, às fls. 39v/40/40v (1977), que atualmente estão ocupado por cedência do Município, nos termos da REURB (Regularização Fundiária Urbana).

Segundo o vereador cabe ao Poder Público atuar com base na estrita legalidade, publicidade e impessoalidade e a doação ou cedência de áreas públicas a particulares.