Publicado em 07/05/2021 às 11:01, Atualizado em 07/05/2021 às 15:10
Na última sessão da Câmara Municipal de Ivinhema, dia 03 de Maio, foi votado e aprovado Projeto de Lei de autoria do Vereador Claudião do Raio-X (PSDB), que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no município de Ivinhema.
O vereador informou que o município ainda não tem uma lei que regulamenta este assunto: “As pessoas não sabem onde levarem os medicamentos vencidos que têm em casa. Este projeto vai trazer uma regulamentação, visto que no hospital e nas unidades de postos de saúde haverá um espaço onde a população poderá descartar tais medicamentos”.
No texto do Projeto de Lei informa que os Hospitais públicos e particulares, postos de saúde e clínicas médicas em geral, ficarão obrigados a instalarem, em locais visíveis, um ponto para recebimento do descarte dos medicamentos que estejam em desuso ou vencidos, suas embalagens e materiais similares, depois dando destinação ambientalmente adequada.
Também será proibido o descarte de medicamentos de qualquer espécie no lixo domiciliar. O órgão municipal competente responsável pela saúde pública e vigilância sanitária terá que divulgar as informações sobre as ações e proibições, para esclarecer e conscientizar os cidadãos.
Caso seja descumprido o que diz a lei, poderá ocorrer advertência por escrito, com prazo de 30 dias para regularização, sob pena de multa no valor de 1.000 a 2.000 UFM (Unidade Fiscal do Municipal). Se fosse hoje o valor da multa seria entre R$ 7.135,20 a R$ 14.270,40. O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para o Poder Executivo sancionar e promulgar em até 15 dias.
