Publicado em 16/08/2023 às 22:35, Atualizado em 17/08/2023 às 02:40
É inadmissível que o governo permita este reajuste de 16,8% nas cobranças de pedágios, sendo que o contrato assinado e assumido pela concessionária não foi cumprido
O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Renato Câmara (MDB) manifestou, na manhã desta terça-feira (15/8), toda sua indignação com o anúncio feito pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, autorizando o aumento dos valores das tarifas de pedágio em todas as praças instaladas na BR-163, do km 28,2 em Mundo Novo, ao km 817,8, em Pedro Gomes, em solo sul-mato-grossense.
“Nós estamos perplexos com esta permissão concedida pela ANTT. É inadmissível que o Governo Federal permita este reajuste de 16,8% nas cobranças de pedágios, sendo que o contrato assinado e assumido pela concessionária CCR MSVia não foi cumprido. Esta empresa teve aditivos formalizados e, mais uma vez, a parte que deveria cumprir, de realizar a duplicação da rodovia, não saiu do papel. Porém, trabalhou muito bem e continua com eficácia atuando como agente de arrecadação. Isto não está certo e vamos contestar este aumento absurdo”, sustenta Renato Câmara.
Como exemplo de sua ação parlamentar, Renato Câmara apresentou no 1º semestre deste ano o projeto de lei que dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos, do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. “Vamos pedir apoio aos políticos da esfera federal de Mato Grosso do Sul, que também se posicionem com um projeto nos moldes este que estamos defendendo e está tramitando na ALEMS”, sugeriu o deputado.
Em defesa do cidadão sul-mato-grossense, principalmente aos que utilizam a BR-163, o deputado Renato Câmara reafirmou que é absolutamente contra o aumento das tarifas dos pedágios enquanto a concessionária não se manifestar publicamente e retomar as obras de duplicação da rodovia.
“Foi de caso pensado, por isso, somente 150 km da rodovia foi duplicada, fato que daria direito à cobrança dos pedágios. Porém, o contrato previa duplicação de 100% e o restante jamais a concessionária manifestou interesse em dar sequência. Uma multa foi aplicada e a forma da CCR pagar pela punição seria com investimentos em melhorias. Onde foram executadas tais melhorias, todos precisamos saber. Agora, vem este reajuste de 16,8%, quatro vezes maior que a inflação e, os 650 km sem duplicação, ninguém explica. Por isso, vamos, juntos com os demais parlamentares da Assembleia Legislativa exigir uma explicação, cobrar para que a CCR MSVia assuma suas responsabilidades”, desabafou Renato Câmara.
