Publicado em 30/03/2021 às 18:22, Atualizado em 30/03/2021 às 22:27
Policiais Militares Ambientais de Dourados realizaram hoje (30) a doação para a instituição filantrópica “Fraternidade de Aliança Toca de Assis”, que trabalha na proteção de indigentes na cidade, 6 kg de pescado apreendidos com um infrator no dia 29.
O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado apreendido em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.
Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública.
No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.
