Publicado em 11/04/2023 às 18:32, Atualizado em 12/04/2023 às 22:36
Nossa lei serve como vacina para que não aconteça injustiças com a população
O deputado Renato Câmara, vice-presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), apresentou terça-feira (11) na Sessão Plenária um projeto de Lei que proíbe o aumento da tarifa dos pedágios enquanto o cronograma de obras não for cumprido, e as melhorias não sejam concluídas.
De acordo com a proposição, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma. A justificativa do projeto explica que a lei busca incentivar as partes contratantes a cumprirem seus compromissos de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos.
‘Nossa lei serve como vacina para que não aconteça injustiças com a população. O projeto de lei abrange as rodovias do nosso Estado, se houvesse essa lei na esfera federal não estaríamos com o problema que estamos hoje em relação a BR-163, que não teve as obras finalizadas, e ainda assim querem aumentar o pedágio’, afirmou Renato na tribuna.
‘A manutenção das rodovias e a realização de obras como duplicação são fundamentais para a segurança da população, é necessário que se cumpra as melhorias previstas em contratos, não podemos permitir que elas sejam usadas como argumentos para as concessionárias arrecadarem mais e aumentarem as tarifas”, acrescentou Renato.
OBRAS INACABADAS NA BR-163
Em MS, existe uma proposta de aumento da tarifa cobrada pela CCR MSVia no pedágio da rodovia BR-163. Em audiência pública realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), Renato se posicionou contra o aumento e cobrou as duplicações de vias previstas em contrato que não foram concluídas, bem como as laterais que não foram viabilizadas.
