Não pagou IPVA? Débito vai a protesto antes de entrar na dívida ativa

Mais de 870 mil contribuintes receberam o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) em 2025 em Mato Grosso do Sul. O imposto é a segunda maior fonte de arrecadação do Estado – atrás apenas do ICMS -, com previsão de gerar R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos.

O imposto deve ser pago por proprietários de veículos automotores com menos de 20 anos de fabricação, ou seja, produzidos a partir de 2006.

No entanto, assim como outras cobranças, o não pagamento do IPVA pode gerar protesto extrajudicial em cartório.

A prática é adotada desde setembro de 2015 pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Antes, a cobrança ia para o Judiciário, o que causava lentidão no recebimento.

Caso o devedor não pague, a dívida será encaminhada aos órgãos de proteção ao crédito, bem como também será inscrita em Dívida ativa do Estado.

O que é Divida Ativa?

A Dívida Ativa nada mais é do que o “nome sujo” que o Estado dá aos cidadãos e empresas que não pagaram suas contas.

Funciona assim: quando você deixa de pagar um imposto (como IPVA ou ICMS) ou uma multa (como infrações de trânsito ou taxas diversas), o Governo primeiro tenta cobrar. Se você não pagar de jeito nenhum, a dívida “caduca” na área administrativa e é jogada na Dívida Ativa.

Essa inscrição transforma a dívida em um documento oficial e forte, chamado CDA (Certidão de Dívida Ativa), que permite ao Estado processar o devedor na Justiça para tomar bens ou bloquear contas.

Como pagar IPVA atrasado?

Segundo a PGE, para a regularização de valores atrasados – desde que não estejam inscritos em dívida ativa – é possível o parcelamento em até 10 vezes. Para isso, basta acessar o portal e-Fazenda ou buscar auxílio junto às Agenfas (Agências Fazendárias) espalhadas por todo o Estado.

O cadastramento no e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br) tem quatro passos: dados de identificação, endereço, validação e confirmação. Além disso, o usuário que possuir cadastro na conta ‘Gov.BR’ poderá fazer o seu cadastro no Portal e acessar vários serviços digitais da Sefaz, assim como o INSS permite com a carteira de trabalho digital, seguro desemprego, entre outros.

Alíquotas do IPVA em MS

Os automóveis ou veículos de passeio – além dos tradicionais 15% de desconto para pagamento à vista – terão a alíquota do IPVA mantida em 3% – redução de 40%, haja vista os 5% previstos em Lei. Para caminhão, ônibus e micro-ônibus a alíquota permanece 1,5%, com redução de 50% na cobrança.

Outra redução mantida é para os motorhomes: alíquota de 1,5% (redução de 50%). Já para as motocicletas a alíquota continua em 2%. Os automóveis com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel, a alíquota é de 4,5% (redução de 25%). Está mantida ainda a isenção tributária para veículos movidos a GNV.