Procon alerta, lei que proíbe empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas em MS ja está em vigor

Lei proíbe instituições financeiras de oferecerem e realizarem contratos de empréstimo por meio de ligações telefônicas, promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de novembro em curso, vai garantir tranquilidade a aposentados e pensionistas que vêm sendo alvo dessas instituições liberando, muitas vezes, valores que não foram solicitados e impondo dificuldades para a solução do problema criado.

A Lei em questão é de autoria do deputado Evander Vendramini que, no seu texto, deixa claro que quaisquer instituições, correspondentes bancários ou sociedades de arrendamento mercantil em atividade em Mato Grosso do Sul não poderão mais convencer as pessoas, por meio de telemarketing, oferta comercial, proposta ou propaganda, a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.

Apenas as solicitações que, comprovadamente, ocorreram e que geraram contratos e mediante apresentação de documento idôneo do interessado poderão ser fator de concretização de liberação de valores pretendidos pelos cidadãos. A Lei estabelece que o descumprimento dos seus dispositivos sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de defesa do Consumidor e ficará passível de multa.

“A legislação vem beneficiar grande número de pessoas, uma vez que ocorrências de problemas relacionadas aos empréstimos são registradas em número cada vez maior” comenta o superintendente do Procon Estadual Marcelo Salomão. Levantamento realizado na Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS dá conta de que, somente este ano, foram registrados 167 casos. Isto envolve tanto empréstimos não solicitados como tentativa de redução de juros e reversão de refinanciamento de dívidas.

Os consumidores alegam prejuízos uma vez que, refinanciando, os contratos por maior que seja o número de parcelas já pagas, voltam à “estaca zero” e, com isso, nunca conseguem quitar suas dívidas. As empresas mais reclamadas no decorrer de 2 021, são 24. Dentre elas, destaque para o Banco Itaú Consignado com 21 reclamações, o Banco C 6 Consignado com 20, o Banco Bradesco com 17, o BMG com 15 e o Santander e Panamericano com 12 cada.

O deputado Renato Câmara, coordenador da Frente Parlamentar da Pessoa Idosa, elogiou a adequação feita no projeto pelo autor. “Parabenizo e lembro que esse projeto só foi possível graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] que alterou as regras da lei, e Evander Vendramini adequou o projeto de acordo com o que foi muito debatido pela comunidade idosa na Frente Parlamentar”, destacou.

Waldemar Hozano –Assessoria de Comunicação – Procon/MS