Polícia Militar apresenta proposta para criação da Guarda Civil Municipal em Nova Andradina

o 8° Batalhão de Polícia Militar “O Guardião do Vale do Ivinhema” apresentou na manhã desta quarta-feira (23) a proposta de criação da Guarda Civil Municipal em Nova Andradina. Esteve presenta na reunião o prefeito José Gilberto Garcia, a presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina Etiene Cintia Ferreira Chagas, o presidente da Câmara de Vereadores Leandro Fedossi, o presidente da OAB Nova Andradina Stênio Parron e demais autoridades locais. A reunião contou ainda com a presença da Supervisora Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento, primeira mulher a comandar a Guarda Civil Municipal no município de Dourados.

Nova Andradina, cidade localizada ao leste do estado de Mato Grosso do Sul, com uma estimativa populacional no ano de 2022, segundo dados do IBGE, de 56.057 habitantes, ainda não possui em sua estrutura orgânica uma Guarda Civil Municipal, muito embora seja referência em segurança pública no Estado – segundo dados da SEJUSP.

A Guarda Civil Municipal tem como previsão constitucional de proteger os bens, serviços e instalações do município, e sua área de atuação foi ampliada pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), passando a ter a função de proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.

As Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, e compete a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. É de competência geral da GCM a proteção de bens, serviços e instalações do respectivo município, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e deverão ser regidas pela hierarquia e disciplina.

O Comandante do 8° Batalhão Tenente-Coronel J. Roberto disse que a criação da Guarda Civil Municipal virá para somar esforços e parcerias na preservação da ordem pública e maior segurança, e finalizou dizendo que quanto mais parceiros implicados no esforço de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, principalmente no quesito segurança pública, será melhor para os munícipes.