Publicado em: 09/09/2025
Pagamento sem lei específica, atraso na entrega de documentos e portal incompleto levaram à decisão
O Instituto de Previdência de Angélica teve suas contas consideradas irregulares em análise do órgão de controle externo. A decisão apontou falhas na condução administrativa que comprometem a legalidade e a transparência da gestão.
Um dos principais problemas identificados foi o pagamento de diárias sem a existência de uma lei municipal que autorizasse ou regulamentasse esse tipo de despesa. Para o tribunal, a ausência da norma fere os princípios básicos da administração pública e inviabiliza a legalidade dos repasses.
Outro ponto destacado foi o atraso no envio de documentos obrigatórios, que devem ser apresentados dentro de prazos definidos para assegurar o acompanhamento da aplicação dos recursos. O descumprimento desse cronograma prejudica a fiscalização e compromete a confiança no controle das finanças previdenciárias.
Também foram constatadas falhas no portal da transparência do Instituto, que não disponibilizava informações completas ou atualizadas, em desrespeito à legislação que exige ampla divulgação dos gastos e atos administrativos.
Diante dessas irregularidades, a corte decidiu pela rejeição das contas, reforçando que a previdência municipal precisa corrigir os procedimentos para garantir maior clareza e legalidade no uso do dinheiro público.
