O deputado federal sul-mato-grossense, Rodolfo Nogueira, do PL, propôs projeto que “altera o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação“.

Ou seja, a proposta – lei 5.378/25 -, se aprovada, vai proibir a visita íntima para adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.

A lei do parlamentar diz que a regra inclui também os adolescentes casados ou, então, em união estável.

“No Brasil há aproximadamente 11.685 (onze mil seiscentos e oitenta e cinco) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, conforme informações obtidas por meio do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE-2023). Ainda, 18,11% da população carcerária encontra-se na faixa etária de 18 a 24 anos”, diz trecho da justificativa da lei proposta por Rodolfo.

Considerando os dados apresentados e a “preocupação com o avanço da violência, torna-se imprescindível a aplicação rigorosa das medidas socioeducativas”, segue a lei.

Assim, o presente projeto busca “reafirmar ao adolescente em conflito com a lei que a norma jurídica é aplicada com rigor e representa consequência direta e inafastável da prática de atos infracionais, sendo igualmente necessária a manutenção da ordem e da disciplina nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação”.

“Dessa forma, a vedação à visita íntima nesses estabelecimentos reforça o caráter disciplinar da medida, impõe limites claros à conduta do internado e reafirma a autoridade do Estado, demonstrando que o descumprimento das leis exige resposta firme e coerente. Trata-se de providência que contribui para restaurar o senso de ordem, responsabilidade e respeito às normas. Sendo assim, com a convicção de que a presente proposta visa ao aperfeiçoamento da legislação pátria e à reafirmação da autoridade e respeitabilidade das instituições estatais, postulo aos nobres pares a sua aprovação”, é o argumento do deputado de MS.