Por 4 votos a um, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) revogou o HC (habeas corpus) concedido ao tenente-coronel aposentado da PM (Polícia Militar) Admilson Cristaldo Barbosa, fazendo com que ele tenha que se apresentar novamente à prisão.

Barbosa é condenado a mais de 20 anos de reclusão em regime fechado, considerando penas somadas: entre elas estão mais de 7 anos por envolvimento com a Máfia do Cigarro, desarticulada após a Operação Oiketicus. Ele foi aposentado no final de junho deste ano e, por isso, ainda recebe R$ 23.766,01 de remuneração fixa dos cofres públicos do Governo do Estado, pela Ageprev (Agência de Previdência Social de MS), segundo dados do Portal da Transparência.

Barbosa gozava de liberdade desde junho, após sucessivas tentativas de liberdade no Supremo. No último pedido, impetrado em janeiro no STF, o tenente-coronel conseguiu ser solto após o ministro Marco Aurélio considerar que o magistrado na ação criminal que correu em MS não observou a manutenção da prisão em 90 dias, conforme preconiza a legislação.

O julgamento do recurso especial do HC de Barbosa foi, portanto, retomado no último dia 4 de setembro, e contou logo de cara com voto contrário do ministro Luiz Fux. Nas sessões seguintes do julgamento, concluído na tarde da terça-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes também colocou-se em divergência do relator, Marco Aurélio. Os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber votaram por acompanhar Fux, resultando no placar de 4 a 1 pela cassação do HC.

“Trata-se de ação penal contra oficial comandante de unidade militar. Ele já foi condenado sete vezes por corrupção passiva, em continuidade delitiva. Ou seja, uma circunstância extremamente grave, não só pelo próprio delito contra a Administração Pública, mas pela condição do réu de policial militar. Da mesma forma, afasto o excesso de prazo pela grandeza da investigação (vinte e sete acusados e vários crimes imputados)”. Além disso, não se pode ignorar, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, que “o acórdão confirmou a condenação que foi imposta em primeiro grau, reafirmando, nesse ponto, a sentença em todos os seus termos, e impôs nova condenação, fazendo com que a prisão se fizesse ainda mais necessária para a garantia da ordem pública” (Doc. 7).

Habeas Corpus

Admilson Cristaldo Barbosa foi preso em 2018 na Operação Oiketicus, que tinha como alvo a Máfia do Cigarro, organização criminosa que possibilitava o contrabando ilegal de cigarros oriundos do Paraguai por meio da corrupção de policiais.

Pela Oiketicus, Barbosa foi condenado por corrupção passiva, com causa de aumento relacionada à infração e dever funcional. Com isso, foi determinada a prisão preventiva em 16 de maio de 2018. Ainda é configurado que Cristaldo tinha uma posição de comando na organização criminosa, composta por outros policiais militares, voltada ao contrabando de cigarros.

A partir de então, a defesa tentou HC desde setembro de 2019, que foi aceito e, posteriormente, revogado, tendo nova prisão preventiva decretada em 22 de novembro daquele ano. Em 17 de janeiro de 2020, não foi acolhido o novo pedido de revogação da custódia, continuando o réu preso.

Nova tentativa, impetrada em março, resultou favorável ao tenente-coronel em junho, quando o ministro Marco Aurélio considerou que o magistrado na ação criminal que correu em MS não observou a manutenção da prisão em 90 dias, conforme preconiza a legislação. Assim, foi concedido o HC e expedido alvará de soltura – o réu foi advertido a não mudar de residência e também a atender a todos os chamamentos judiciais.

Oiketicus

A Operação Oiketicus foi desencadeada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e pela Corregedoria Geral da Polícia Militar. Ao todo, 29 policiais foram denunciados por corrupção passiva e organização criminosa, por integrarem a chamada Máfia dos Cigarros.

As investigações iniciaram em abril de 2017 e apontaram que policiais militares de Mato Grosso do Sul davam suporte ao contrabando, mediante pagamento sistemático de propina, interferindo na fiscalização de caminhões de cigarros, para que não ocorressem apreensões de cargas e veículos. De acordo com a denúncia, os cigarreiros agiam associados desde o início de 2015, estruturalmente ordenados e com divisão de tarefas.

Além disso, as atividades eram desenvolvidas em dois grandes núcleos. O primeiro núcleo compreendia a região de Bela Vista, Jardim, Guia Lopes da Laguna, e Bonito; ao passo que o segundo Maracaju, Dourados, Naviraí, Mundo Novo, Iguatemi, Japorã e Eldorado.

Operação Oiketicus III

Denominada Avalanche, a operação é um desdobramento da Oiketicus. Na última ação, ocorrida em 15 de maio, foram cumpridos mandados em Campo Grande, Coxim, Sidrolândia, Naviraí, Aquidauana e Dourados. Todos os alvos da operação, que resultou em sete prisões, tinham bom trânsito político, salários mensais na faixa dos R$ 20 mil e posições de comando na Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública).

Foram presos o ex-comandante do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) Kleber Haddad Lane, tenente-coronel Carlos da Silva, tenente-coronel Wesley Freire de Araújo, tenente-coronel Josafá Pereira Dominoni, major Luiz César de Souza Herculano, tenente-coronel Jidevaldo de Souza Lima e tenente-coronel Erivaldo José Duarte.