O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deputado estadual Renato Câmara defendeu, durante sessão plenária de quinta-feira (4/5), a abertura da “caixa preta das notificações” que envolve a concessionária da BR-163 a CCR MSVia.

“Precisamos ter acesso às diversas informações, principalmente, sobre qual o teor das notificações lavradas contra a empresa pelo descumprimento de cláusulas do contrato de concessão, Edital n. 05/2013, quais as providências tomadas pela ANTT para cumprir as notificações e como será feita a cobrança de tais multas”, iniciou o parlamentar.

Ao defender o requerimento endereçado ao Diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, Renato Câmara reitera a pergunta em torno de quais itens que resultaram em multas aplicadas em decorrência dos descumprimentos do contrato, e como será realizada a cobrança dos valores referentes a essas multas.

“Buscamos informações que não constam nos portais de transparência. Hoje não sabemos, por exemplo, quantas notificações acabaram sendo judicializadas e qual o encaminhamento dado pela ANTT. Estas informações são muito importantes para que possamos apresentar sugestões de interesse da sociedade”, argumenta o deputado.

A BR-163 é mais importante rodovia federal que atravessa o estado do Mato Grosso do Sul, por isso, de extrema importância para o transporte de cargas e passageiros na região. A CCR MSVia contratada para administrar a rodovia, além de garantir a sua manutenção, deveria ter realizado a duplicação para segurança e qualidade aos usuários, porém, não cumpriu parte do contrato decidindo pela rescisão do direito à concessão.

“Estamos defendendo a transparência a respeito do contrato de concessão da BR-163, para garantir a efetiva participação da sociedade na gestão pública e que as pendências de competência da CCR MSVia sejam cumpridas”, finalizou Renato Câmara em defesa dos interesses dos usuários da 163. Aliás, o parlamentar, antecipadamente, já vem reiterando que é absolutamente contra o aumento dos valores de pedágio, que é um assunto inserido em novo edital para a futura concessão da BR-163.