Desde abril, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) disponibiliza nova maneia de quitar débitos com o Judiciário: o pagamento parcelado por cartão de crédito. O objetivo é facilitar a quitação de dívidas para quem não tem condições de pagar tudo de uma vez. E isso serve até para presos autorizados a deixar a cadeia sob a condição de pagar fiança.

Pela lei, o valor serve como caução para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva). O acusado solto sob fiança tem de cumprir outras obrigações, além de continuar respondendo a processo.

O pagamento parcelado por cartão de crédito ainda pode ser feito para a quitação de guias e boletos de recolhimento de custas e taxas judiciais. Essa forma de pagamento também cabe para quitação de débitos relativos a depósitos judiciais, fianças, multas penais, e até mesmo acordos judiciais celebrados durante audiências.

Para acessá-lo, basta ingressar no Portal do TJMS e selecionar “Parcelamento com cartão” na aba serviços, ou entrar diretamente pelo link. O interessado deve então escolher a empresa credenciada para realizar o pagamento desejado, podendo antes fazer uma simulação e verificar em qual delas as condições estão mais favoráveis, afinal para parcelar em até 12 vezes, a empresa cobra juros - hoje, 3,6% de ao mês para os parcelamentos de 1 ano.

Desde o dia 6 de março de 2024, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está recebendo os pedidos de credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer aos cidadãos o pagamento por cartão de crédito. No dia 15 de abril, a empresa “Parcelamos tudo”, primeira credenciada pelo TJMS, assinou contrato para a prestação do serviço.

Em breve, segundo o Tribunal, outras duas empresas passarão oferecer os serviços, o que pode ter impacto nas taxas de juros. O Judiciário de Mato também recebe pagamentos pelo Pix, à vista neste caso.