Na manhã deste domingo (9/11) um caminhão carregado com mudas frutíferas foi apreendido em frente a praça central em Ivinhema.

Conforme o divulgado, o motorista vendia mudas frutíferas em frente a Praça Central Nelito Câmara, fato que é proibido vendas ambulantes por força de uma Lei Estadual de Mato Grosso do Sul.

A equipe da Iagro, que realizava fiscalização, apreendeu as mudas que foram cortadas e destruídas no próprio local.

Lei

Não existe uma lei estadual que proíba a venda de todas as mudas frutíferas no Estado do Mato Grosso do Sul. O que existe é a proibição do comércio ambulante e a exigência de registro e certificação para a produção e venda de mudas, visando o controle de pragas e doenças, especialmente na citricultura.

As principais regulamentações são!

Proibição do comércio ambulante: O Decreto Estadual 15.224, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.225 de 2012 (Lei de Defesa Sanitária Vegetal do MS), proíbe o comércio ambulante de mudas e material de propagação vegetal no estado. O objetivo é prevenir a disseminação de pragas, como o greening e o cancro cítrico.

Exigência de registro!

A produção e o comércio (em estabelecimentos fixos) de mudas só são permitidos para pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Fiscalização!

A IAGRO (Agência Estadual Defesa Sanitária Animal e Vegetal) é o órgão responsável pela fiscalização, que inclui barreiras fixas e móveis, e a apreensão de mudas vendidas ilegalmente.

Proibição de plantas específicas: Além disso, há leis específicas que proíbem o plantio, comércio e transporte da planta murta-de-cheiro (Murraya paniculata), que é hospedeira do inseto transmissor do greening, uma doença devastadora para os pomares cítricos.

Portanto, a venda de mudas frutíferas é permitida em locais autorizados e com a devida documentação fiscal e sanitária, mas é estritamente proibida de forma ambulante ou sem registro.