Em meados de abril deste ano o Presidente da Casa de Leis em Ivinhema, o vereador Valdemar Angelo – Dema (PDT), encaminhado um pedido ao chefe do executivo para ser realizado o estudo no sentido de isentar de custas a emissão de certidão negativa de débitos municipais, tanto para Pessoas Jurídicas (CNPJ) quanto para pessoas físicas (CPF).

Conforme foi acompanhado pelo Portal Ivi Hoje, nesta última segunda-feira (29/08), a proposição do vereador Dema teve tramitação rápida na Câmara e, após discutida, foi aprovada por unanimidade. Assista!

Sobre o assunto, o Presidente disse que a Certidão Negativa de Débitos Estadual e Federal e várias outras certidões são possíveis ser retiradas pela internet, sem nenhum custo para o cidadão. Já no caso, da Certidão Municipal é preciso ir ao Setor de Tributação pessoalmente, fazer um requerimento por escrito, paga R$ 40 reais e vale apenas por 60 dias.

Dema ainda relatou que; isso são leis que vinham de administração anteriores, e que ao seu entendimento é injusta com a população, um absurdo. E pediu para que o prefeito e as autoridades responsáveis pudessem analisar esta questão para isentar esta cobrança e também fazer este serviço pela internet igual acontece no mundo inteiro.

A sessão foi gravada ao vivo, e pode ser conferida na integra. Clique e Assista!