O vereador Estefan apresentou indicação endereçada ao Prefeito Eder Uilson França Lima, objetivando a implantação da Guarda Municipal em Ivinhema.

Em sua justificativa Estefan afirmou que esta indicação tem por finalidade precípua recomendar ao Chefe do Executivo Municipal a implantação da Guarda Municipal. Os cidadãos do nosso município têm o direito aos princípios elencados no art. 3º da Lei 13.022 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sendo: “proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade”. Em janeiro deste ano, o Delegado Titular da Polícia Civil de Ivinhema, Dr. Ricardo Cavagna divulgou o balanço dos números referentes às atividades da instituição no ano de 2016 e constatou que ocorreram treze roubos em Ivinhema, fechou treze bocas de fumo e efetuou trinta e seis prisões em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, além de oitenta e sete crimes de furtos foram solucionados.

Segundo o vereador como é possível notar, Ivinhema deixou de ser uma cidade pacata e tornou-se uma cidade com um grande número de ocorrências policiais. Desta forma, solicito ao Excelentíssimo Prefeito, a implantação da nossa guarda municipal, com base ao art. 144 § 8º da Constituição Federal, para que possa colaborar na segurança pública do município de Ivinhema. Desta forma, antecipo meus agradecimentos.

Revitalização e padronização das calçadas em torno à prefeitura municipal e ACAIVI

Em mais uma indicação de sua autoria apresentada na Case de Leis o vereador Estefan encaminhou expediente ao prefeito Eder Uilson França Lima solicitando a revitalização e padronização das calçadas em torno à prefeitura municipal e ACAIVI, locais de grande circulação de pedestres que realizam caminhada diariamente.

Segundo Estefan diariamente, dezenas de pessoas circulam pelas calçadas que fazem entorno da prefeitura municipal de Ivinhema e da ACAIVI, infelizmente essas calçadas encontram-se em situações degradantes, ora com rachaduras devidas as raízes das árvores, ora com desníveis provocados pela quebra da calçada para instalações subterrâneas que não foram corrigidas corretamente.

Além disso, há vários buracos, que podem provocar tombos, torções e desconforto para quem está caminhando em busca de melhor qualidade de vida. Existe uma grande preocupação com o cuidado dessas calçadas, pois muitos moradores utilizam essa região para fazer sua caminhada matinal ou no final da tarde, horários que a luz solar não é frequente, gerando risco maior para quem caminha no escuro.

O vereador ainda afirmou que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros, ou seja, qualquer pessoa, inclusive com deficiência ou mobilidade reduzida, deve ter o direito de chegar “confortavelmente” a qualquer lugar. Assim, além de ter as calçadas em perfeitas condições de uso, deve-se também regularizá-las de acordo com as leis e parâmetros urbanísticos de passeios públicos, com a finalidade de padronizar e garantir acesso a todos.