Na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (8/9), a vereadora Lucimar Oliveira Viana (MDB), apresentou requerimento, para a Secretária Municipal de Finanças, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação da Lei que institui o abono aniversário, publicada em 5 de maio de 2025 e com vigência a partir dessa data. Consta a informação de que estaria sendo computados atestados médicos emitidos ainda no ano de 2024, período anterior, a vigência da norma, o que pode gerar interpretações equivocadas e aplicação correta da Lei. Diante disso, solicita-se que a prefeitura esclareça formalmente:

1 - Qual o critério adotado pela administração para o cômputo dos atestados médicos no âmbito do abono aniversário;

2 - Se atestados anteriores à vigência da lei (05/05/2025) estão sendo considerados;

3 - E, em caso positivo, quais medidas serão tomadas para adequar a aplicação da referida lei.

“Diante de tantas mensagens recebidas e inúmeras reclamações e até pedir de instrução sobre como agir em relação a esse benefício, estou solicitando esclarecimento para que possamos dar uma resposta clara e concreta à população. O requerimento trata da aplicação da lei que institui o abono aniversário publicado no dia 5 de maio de 2025 e válida a partir dessa data. No entanto, a informação de que estariam sendo consideradas por atestados médicos emitidos ainda no ano de 2024, ou seja, antes da vigência da lei. Isso gera dúvida e pode resultar em uma aplicação correta da norma trazendo insegurança para os servidores que têm direito ao benefício. Como vereadora, é meu dever buscar as informações corretas para transmitir a todos que nos procuram. A população merece respeito, merece transparência e, acima de tudo, merece a verdade. Por isso, é fundamental que o executivo juntamente com os setores responsáveis nos forneça uma posição oficial garantindo clareza e a correta aplicação da lei. Eu tenho recebido várias mensagens e, na semana passada, eu fui procurada por vários funcionários pessoalmente, porque teve casos de funcionários com oito faltas e já não foi pago o abono aniversário, teve funcionários que faltou em 2024 as dez faltas mesmas, que justificada também perder o abono, e eu fui procurada por duas pessoas essa semana, que eles fizeram o aniversário agora no mês de maio, e esses atestados foi pego no mês de fevereiro e março, e mesmo assim, eles não receberam o abono.

Então, eu acho que está tendo falta de diálogo, de uma transparência real com os funcionários, porque se eles estão me procurando, é porque eles não estão satisfeitos com as respostas. Eu me lembro, na época, o Prefeito fez um vídeo e explicou que cada caso ia ser analisado em particular. Então, que o funcionário que se sentisse lesado era para procurar o secretário responsável, que eles estariam analisando o caso para ver se ia permanecer com o abono ou não.

Só que não está acontecendo isso. Eles estão indo procurar, não estão tendo respostas, estão fazendo requerimento e estão tendo respostas negativas. Então, a partir daquela data, eles concordam, cinco de maio para cá. Só que anterior, tem algo estranho. Então, eu queria aqui uma explicação, até porque para ficar mais fácil, até porque eu não tenho essa informação. Então, eles estão indo procurar, os funcionários que foram procurar, inclusive, oito faltam, são dez, estão porque oito não foi pago abono.

Então, vai ter alguma divergência aí e setecentos reais pode não fazer falta para alguns, mas pode ser essencial para outros. Então, eu espero que venha essa resposta ou que eles dê uma resposta pública para a população para ficar bem certinho a respeito desse abono que está dando uma falta de interpretação aí”, justifica Lucimar.