A Câmara de Ivinhema realizou na segunda-feira (24/11), a trigésima sétima Sessão Ordinária, transmitida ao vivo pela página da Casa no Facebook e pelo canal no YouTube, onde várias indicações foram feitas pelos vereadores.

A vereadora Lucimar Oliveira Viana (MDB), apresentou requerimento N°. 049/2025, onde requer ao senhor Juliano Ferro Barros Donato - Perfeito Municipal, com cópia ao senhor João Paulo dos Santos - Secretário Municipal de Planejamento, solicitando o envio a esta Casa de Leis da relação completa dos beneficiários de imóveis urbanos doados pelo município, no período compreendido entre 2021 até a presente data, constando obrigatoriamente as seguidas informações: nome do beneficiário (empresa), serviço registral imobiliário com a localização de lote, número da lei e data da respectiva doação.

“A finalidade deste requerimento é garantir que os atos que envolva o patrimônio do nosso município sejam tratados com seriedade, responsabilidade e total visibilidade. Sobretudo no que diz respeito a destinação de áreas públicas. Nos últimos anos esta casa recebeu diversos projetos de doação de áreas públicas, mesmo assim muito chegar com informações insuficientes, vagas ou incompletas. Em vários casos não fica claro qual empreendimento será instalado, quais compromissas serão assumidos pelos beneficiários e qual retorno concreto essas doações vão trazer para nossa cidade. E quando tratamos de bens públicos estamos falando de patrimônio de todos. Por isso é essencial termos clareza sobre quem está recebendo essas áreas e com qual finalidade. A Lei Orgânica já estabelece regras e critérios que precisam ser respeitados antes de qualquer doação. Solicitar essas informações detalhadas não é apenas um direito, é um dever. Faz parte da nossa responsabilidade como fiscalizadores garantir que essas doações realmente cumpra o seu propósito, que é gerar empregos, fortalecer a economia local, promover desenvolvimento e atender ao interesse público de forma legítima.

Diante disso, reforço a importância de tratarmos esse tema com a seriedade que ele exige. A transparência não é um favor da gestão, é uma obrigação com a população que confia nesta casa para proteger e zelar pelo patrimônio de todos. Então eu fiz esse requerimento para deixar registrado e formalizado devido aos últimos recebimentos de projeto que eu não concordo com a maneira que veio. Então eu quero essa lista completa, ele vão dizer, tá no portal da transparência, tá. Mas não tá da maneira que eu pedi, eu quero detalhada e eu espero que venha para eu estar fiscalizando se realmente os que já foram doados está sendo utilizado pelo fim que foi proposto e os de agora também”, conclui Lucimar.