O Senador Pedro Chaves (PSC/MS) participou nesta quarta-feira (12) em Brasília, da reunião da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, onde foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 341/2017. O projeto é uma revisão da legislação que criou o Simples Nacional (Supersimples), onde estão inseridos oito tributos : seis federais, um municipal (ISS) e um estadual (ICMS).O PLC 341/2017 cria a Empresa Simples de Crédito - ESC, propõe linhas de crédito especial para micro e pequenos empresários e reduz em 50% o custo dos preparos recursais perante à Justiça do Trabalho, como medida de democratização do acesso à Justiça.
A proposta prevê também a cobrança de ICMS menor (3,95%) das empresas que optarem pelo Simples Nacional e a possibilidade de aumento do volume de crédito e redução das taxas de juros cobradas pelos empréstimos contratados pelas micro e pequenas empresas.
“São avanços importantes que, com certeza, serão amplamente debatidos no Congresso Nacional. Cabe ao legislador facilitar a vida de quem quer empreender.
As micro e pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego no Brasil e precisam ter sua rotina desburocratizada para continuarem cumprindo esse papel”, destacou o senador.
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