O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou lei estadual que permite ao dono de carro roubado, que já pagou o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), recuperar este recurso. Se o veículo for encontrado ao longo do ano, irá receber de forma proporcional ao tempo que ficou sem ele.

Esta lei é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que ressaltou que era uma forma de praticar |justiça tributária| com o contribuinte, que não estava utilizando o veículo, no qual pagou o devido imposto.

O dono do veículo pode já solicitar este reembolso de recursos, assim que fizer o registro de boletim de ocorrência do furto do carro. |A norma estabelecia o pagamento do tributo, incluindo o mês da ocorrência do roubo ou furto do automóvel, e não ensejava a devolução dos valores pagos|, disse o autor.

|O que tentamos fazer é um mecanismo para que a pessoa tenha este dinheiro de volta, pois muitas vezes ele paga à vista, e depois o carro é roubado, nada mais justo que receber proporcional|, explicou Câmara.

Radares - Também se tornou lei estadual a implantação de radares eletrônicos de velocidade, em trechos de rodovias estaduais, que sejam próximos a escolas. A intenção da proposta do deputado Cabo Almi (PT) é evitar acidentes envolvendo estudantes e profissionais de unidades de ensino, já que este público precisa passar diariamente por estes locais.

|Cada dia tem um número maior de carros nas rodovias, que devem receber atenção especial do Poder Público, a fim de resguardar a segurança tanto da comunidade escolar, quanto dos próprios motoristas|, justificou o autor.

Benefícios - O governador ainda sancionou o pagamento retroativo a 6 de fevereiro de 2017, do adicional concedido a professores e coordenadores do programa |Escola de Autoria|, que são aqueles profissionais dedicados ao ensino de educação integral.

Estes servidores irão receber 15% de bonificação por esta |dedicação| ao programa, o que segundo relatou Rinaldo Modesto (PSDB), chega ao valor de R$ 500,00 a mais no salário dos profissionais.

O líder do Governo explicou que inicialmente o pagamento deveria ocorrer a partir da data de publicação da lei estadual, que ocorreu no final de maio, no entanto resolveu pagar desde fevereiro, porque estes profissionais já estavam trabalhando desde o começo do ano letivo, neste modelo de dedicação exclusiva.