O Vereador Estefan Martins através de um requerimento apresentado nesta última segunda-feira (19) requereu do Prefeito Municipal Eder Uilson França Lima e da Secretária de Administração e Finanças Nídia Natachi Penteado para que sejam informados os valores arrecadados da Taxa de Iluminação Pública, conhecida também como CIP (Contribuição de Iluminação Pública) entre os meses de janeiro a maio de 2017, assim como sua aplicabilidade no município de Ivinhema.

Segundo o parlamentar, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é uma taxa arrecadada pelas distribuidoras de energia elétrica, através das contas de luz, e repassada às Prefeituras Municipais para custeio das despesas com a gestão dos ativos de Iluminação. Desde 1º de janeiro de 2015, as Prefeituras Municipais são as responsáveis pela manutenção das luminárias das vias públicas. A transferência de responsabilidade é obrigatória de acordo com Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os serviços que passaram a ser feitos pelas prefeituras são: elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública (luminárias acesas durante o dia ou apagadas durante a noite). Através desse requerimento será possível verificar a arrecadação dessa taxa e mensurar a aplicabilidade, pois muito tem contribuído a população e pouco tem visto os resultados.