Ivinhema - Prof. Eduardo, Ivonete e Claudião requerem a criação de projeto de lei visando Cessão/Permuta de serviços públicos

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Na sessão desta ultima segunda-feira os vereadores Professor Eduardo, Ivonete Mendonça e Claudião do Raio X apresentaram requerimento endereçado ao prefeito Eder Uilson França Lima com cópia a Procuradores Jurídica do município Maria Sasada Ronchesel solicitando esforços do poder executivo em promover o projeto de lei visando a Cessão/Permuta de servidores públicos ocupantes de cargos oriundos de concurso publico pertencente ao quadro de servidores públicos municipais entre os devidos poderes Executivo, legislativo ou judiciário, da União, dos Estados e dos municípios.

O referido projeto de lei tem por finalidade a autorização para a prefeitura municipal de Ivinhema afirmar convênios entre os devidos poderes visando permuta entre servidores municipais já que é possível a Cessão/Permuta facultativa de servidores ocupantes do quadro permanente entre entidades da administração.

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