A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 2006 para coibir crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o que se vê depois de 18 anos da lei sancionada é um aumento de casos registrados de mulheres agredidas por companheiros. Em Mato Grosso do Sul, os registros de crimes contra a mulher aumentaram.

Os casos de violência doméstica aumentaram em janeiro deste ano quando comparado ao mesmo período do ano passado. Em Campo Grande, em janeiro deste ano foram registrados 736 casos contra 674 no mesmo período do ano passado.

Já no Estado foram registrados em janeiro e fevereiro deste ano 2.809 casos de violência doméstica contra 3.785 casos no mesmo período do ano passado. Destes casos, nem todos os agressores acabam tendo de usar tornozeleira eletrônica.

Em Campo Grande, os condenados pela lei e determinação do uso da tornozeleira eletrônica somam 100 agressores de mulheres e no Estado 347 estão sendo monitorados. Foram processados e condenados no Estado pela Lei Maria da Penha um total de 1.136 agressores em janeiro deste ano.

Já em janeiro de 2024, foram processados e condenados 1.138 em Mato Grosso do Sul, sendo em Campo Grande 296 agressores, com 344 monitorados por tornozeleira eletrônica.

O que a lei diz sobre violência doméstica: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

E ainda, a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O medo e a denúncia

Uma vítima contou ao Midiamax sobre o medo de acabar virando estatística de feminicídio após denunciar o ex-companheiro por violência doméstica.

A campo-grandense relatou ao Midiamax que denunciou o ex-companheiro por agressão no dia 13 de janeiro. Na ocasião, ela buscou a Deam, registrou boletim de ocorrência, pediu por medidas protetivas, mas até o dia 13 deste mês não teve a medida válida.

E no dia 19 deste mês, mais de um mês após a solicitação da medida protetiva, a mulher ainda não tem informação sobre a validação da mesma. Isso porque, segundo ela, o oficial ainda não intimou o acusado. Como ele não recebeu a intimação, a medida ainda não passou a ser válida.

E com a demora da intimação, a campo-grandense e outras centenas de mulheres vítimas de violência doméstica lidam com o sentimento de insegurança diariamente. No caso da campo-grandense, ela relatou que o ex-companheiro foi até a casa dela nessa terça-feira (18) e fez novas ameaças.

Quando o denunciou em janeiro, ela disse que precisou ficar o dia inteiro na Deam… Mesmo assim, o autor – que na época estava com tornozeleira eletrônica em vista de outras agressões – foi liberado junto com ela pela polícia.

“Ele foi preso e liberado junto comigo da delegacia, junto mesmo. Todos que estavam lá ficaram revoltados. Fora que no dia do ocorrido ele estava usando tornozeleira eletrônica por outro ‘b.o’ que eu tinha feito. E sabe o que aconteceu? Foi preso, liberado e no outro dia retirou a tornozeleira”, disse a mulher, revoltada.

A campo-grandense ainda opinou que, para ela, o único serviço que funciona na especializada é o Promuse (Programa Mulher Segura). Ela, inclusive, já recebeu atendimento do programa e agradece a ajuda de uma policial.

“Ela salvou minha vida, foi através de uma visita dela, pelo Promuse, que eu desisti de tirar minha própria vida”, afirmou sobre uma das policiais que a atendeu pelo programa.

Como o caso de violência doméstica está em sigilo, o Poder Judiciário não pode detalhar sobre a intimação do autor e da medida protetiva.