A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Assembleia Legislativa para investigar abusos na prestação de serviços pela concessionária de distribuição de energia elétrica, especialmente quanto às denúncias relacionadas com a aferição dos medidores e fixação das taxas de cobrança, vai retomar os trabalhos a partir da semana que vem em Mato Grosso do Sul. A medida foi estabelecida pelo Ato 23/2021 da Casa de Leis, publicado na quinta-feira.

A CPI estava suspensa desde setembro do ano passado devido à pandemia da Covid-19. Com isso, a USP (Universidade de São Paulo), do campus de São Carlos, deve retornar ao trabalho com a aferição de medidores de energia em Mato Grosso do Sul. O laboratório da universidade estava parado.

Mesmo com os trabalhos parados, as denúncias contra a concessionária de energia continuam chegando. A informação é do presidente da Comissão, deputado Felipe Orro (PSDB). Segundo ele, os indícios são fortes de que tem alguma coisa [alteração], são muitos problemas em relação à marcação do consumo. Retomando os trabalhos, ele acredita que a aferição deverá ser rápida.

Liminar Em junho, o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) denegou o mandado de segurança impetrado pela Energisa contra a CPI, que barrava a realização da perícia em 200 relógios medidores de energia pela equipe técnica do laboratório da USP de São Carlos (SP).

Em sessão do Órgão Especial do TJMS, o desembargador Sérgio Martins apresentou voto divergente do relator, argumentando que a CPI está revestida de suporte constitucional, não havendo abusos de poder ou ilegalidade em manter a perícia no laboratório de engenharia da USP.

A votação terminou empatada em 5 a 5, derrubando a liminar obtida pela concessionária que barrava a perícia. Com o empate, por força de lei, o presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar, declarou a denegação do mandado de segurança.

A Energisa moveu ação contra a CPI em maio do ano passado com a alegação de que o laboratório de engenharia da USP de São Carlos não teria acreditação do Inmetro para aferição dos relógios medidores de energia.

De acordo com a resolução da Aneel, a aferição dos relógios pode ser feita pela rede de laboratórios acreditados no Inmetro, ou não, desde que a equipe técnica esteja devidamente habilitada e capacitada, com seus equipamentos calibrados de acordo com os preceitos do Instituto Metrológico.