Segundo informações á que o Portal Ivi Hoje teve acesso a Polícia Militar por meio da rádio patrulha do pelotão de Batayporã, prendeu na noite de sexta-feira (17), um homem de 32 anos que descumpriu ordem judicial e ainda ameaçou sua irmã de 25 anos e sua mãe de 52. Foi o segundo caso atendido pela Polícia Militar em menos de 6 horas em Batayporã.

Por volta das 21:00 horas, a irmã do autor acionou os policiais via 190, para irem até a sua residência, na Rua Aparecido Bartman, onde seu irmão estava embriagado, discutindo e ameaçando ela e sua mãe, e que possuem medida protetiva expedida pela justiça.

A equipe policial flagrou o autor na cozinha da residência, em visível estado de embriaguez, e após a confirmação da medida protetiva deram voz de prisão ao homem que foi entregue ao policial civil plantonista.

Em abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.641/18, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante nessa lei protetiva da mulher. Nos termos do novo artigo 24-A, pune-se com pena de detenção de três meses a dois anos, a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei”.

O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime inafiançável na esfera policial, o que apenas reforça o intuito protetivo da Lei.