O Procon Ivinhema esteve, na quarta-feira passada(01), visitando todos os postos de combustíveis do município. Esta visita teve como principal objetivo manter um diálogo e orientar os responsáveis deste tipo de comércio da cidade sobre algumas exigências que a lei estabelece neste ramo.

Durante a visita aos postos, algumas das orientações passadas foram a respeito das condições de venda à vista, a prazo e cartão de crédito. Do mesmo modo também foi comentado sobre a Lei 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral em local visível, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Outra norma destacada é o art. 18 da Resolução ANP Nº 41 DE 05/11/2013, que exige que o revendedor varejista deva exibir os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista, em painel de preços com dimensões adequadas, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite.

De acordo com o advogado e assessor jurídico, Antônio Nino Junior, o Procon de Ivinhema tem por objetivo manter uma boa relação com os fornecedores locais, orientando-os quanto aos seus deveres e obrigações em relação à oferta e comercialização.

“Vamos priorizar sempre uma boa relação com os comerciantes, e quando tivermos algum problema uma conversa pode resolver a situação. Caso algum fornecedor esteja em dúvida sobre alguma prática pode nos procurar para buscar orientações”, completou Júnior.

O PROCON atende das 8h até 13h na Av. Panamá, nº 389 (Antiga Câmara Municipal). Para entrar em contato pode utilizar o e-mail [email protected] ou pelos telefones 3442-5931 e 3442-5938.